Of_Circular DIPOA nº 68-2020
Categoria: Legislação
IN nº 48, de 14 de julho de 2020 – PNEFA AFTOSA
IN 10, de 03/03/2017 – Aprova o regulamento técnico do PNCEBT
PORTARIA SES Nº 283/2020.
PORTARIA Nº 116, DE 26 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA Nº 68, DE 23 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA Nº 43, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
Guia orientativo PQFL
Perguntas e Respostas referente as IN 76 e 77 – 2ª edição
Comunicado Técnico do CONTEC – Cancelamento do registro empresarial na Junta Comercial por inatividade
A empresa mercantil que não tenha arquivado atos por dez anos, contados da data do último arquivamento, terá até a data de 13 de setembro de 2019 para manifestar se deseja manter-se em funcionamento ou será considerada inativa e terá o seu registro cancelado, perdendo, automaticamente, a proteção de seu nome empresarial.
O cancelamento que ainda não ocorreu poderá ser evitado mediante arquivamento de alteração de dados ou comunicação de que a empresa deseja manter-se em funcionamento.
Em anexo, segue também o roteiro e o modelo de comunicação de funcionamento. Neste caso, é necessário reconhecer por autenticidade as assinaturas de todos os sócios na referida comunicação.