Porto Alegre, 12 de maio de 2022 Ano 16 - N° 3.659
Publicada Resolução que retorna alíquota de 28% para importação do queijo muçarela
Alíquota Muçarela - O Ministério da Economia, através da Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão publicou hoje (12), no Diário Oficial da União, a RESOLUÇÃO GECEX Nº 341, DE 11 DE MAIO DE 2022 que altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272 de Nov/21 que havia sido alterada pela resolução da Gecex n° 318 de março/22 . Assim, a Resolução Gecex 341, publicada hoje no DOU, determina a exclusão do Código NCM 04061010 - NCM da Mozarela - da lista de isenção de alíquotas zero, constante no Anexo V da Resolução Gecex 318/22, que alterou a resolução Gecex 272/21.
A Resolução GECEX Nº 341, por meio do seu Art 1º determinou a exclusão de produtos discriminados em seu Anexo l e, dentre eles, está o queijo muçarela, estando assim retornado a tarifa de 28% para importação do queijo mozarela. Veja abaixo o anexo I da resolução:
>> Acesse aqui no DOU a RESOLUÇÃO GECEX Nº 341, DE 11 DE MAIO DE 2022
>> Acesse, também, a RESOLUÇÃO GECEX Nº 318, DE 24 DE MARÇO DE 2022, Anexo V
Elaboração Terra Viva com informações do DOU
Alíquota Muçarela - O Ministério da Economia, através da Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão publicou hoje (12), no Diário Oficial da União, a RESOLUÇÃO GECEX Nº 341, DE 11 DE MAIO DE 2022 que altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272 de Nov/21 que havia sido alterada pela resolução da Gecex n° 318 de março/22 . Assim, a Resolução Gecex 341, publicada hoje no DOU, determina a exclusão do Código NCM 04061010 - NCM da Mozarela - da lista de isenção de alíquotas zero, constante no Anexo V da Resolução Gecex 318/22, que alterou a resolução Gecex 272/21.
A Resolução GECEX Nº 341, por meio do seu Art 1º determinou a exclusão de produtos discriminados em seu Anexo l e, dentre eles, está o queijo muçarela, estando assim retornado a tarifa de 28% para importação do queijo mozarela. Veja abaixo o anexo I da resolução:
>> Acesse aqui no DOU a RESOLUÇÃO GECEX Nº 341, DE 11 DE MAIO DE 2022
>> Acesse, também, a RESOLUÇÃO GECEX Nº 318, DE 24 DE MARÇO DE 2022, Anexo V
Elaboração Terra Viva com informações do DOU
Fórum Estadual da Febre Aftosa vai debater a biosseguridade no campo
As inscrições para participação no evento estão abertas
O Fórum da Febre Aftosa vai debater neste ano a biosseguridade como chave do avanço. Três palestrantes vão debater o que é este conceito, as ações da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (Seapdr) pós-certificação de zona livre de aftosa sem vacinação e as contribuições do setor privado para a manutenção do status sanitário. O encontro ocorre no dia 18/05, a partir das 14h, no auditório do Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio, dentro da programação da Fenasul Expoleite. O formato será virtual e presencial.
A médica veterinária Débora Bernardes, da empresa MS Schippers, vai falar sobre a biosseguridade. “Meu objetivo é que todos saiam dessa palestra com o olhar mais crítico para o que está acontecendo dentro da fazenda. Existem ações muito simples e baratas que podem fazer a diferença entre lucro e prejuízo na produção. A biosseguridade pode ser uma grande aliada em tudo o que fazemos”, afirma Débora.
O chefe da Divisão de Defesa Sanitária Animal, do Departamento de Vigilância e Defesa Sanitária Animal, da Secretaria da Agricultura, Fernando Groff, um dos palestrantes, destaca que nas condições sanitárias atuais, a notificação de doenças é de extrema importância, não somente para febre aftosa. “O Estado detém uma certificação sanitária alta, que nos garante acesso a mercados e a produtos de qualidade, e a participação do produtor notificando suspeitas é importantíssima”, afirma Groff. O Rio Grande do Sul conquistou a certificação de zona livre de aftosa sem vacinação, concedida pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), no dia 27 de maio de 2021.
O presidente do Fundesa, Rogério Kerber, destaca que, entre as contribuições do setor privado, que serão apresentadas no fórum, estão os convênios com universidades que colaboraram de várias formas, inclusive em relação à inteligência no uso das informações. Segundo ele, um exemplo destas contribuições são os dados analisados por meio do convênio com a Universidade da Carolina do Norte (EUA) que vêm ajudando a definir estratégias de vigilância agropecuária. Entre as outras iniciativas, diz Kerber, estão o aporte de recursos para aquisição de insumos e materiais.
No final do Fórum, está prevista a leitura de uma carta do evento e uma celebração para marcar o primeiro ano de área livre de aftosa sem vacinação. O evento é organizado pelo Fundesa, Seapdr e entidades do Grupo Gestor Estadual do Plano Estratégico do Programa Nacional de Erradicação da Febre Aftosa (PNEFA).
Inscrições
As inscrições para o Fórum da Febre Aftosa podem ser feitas para o formato presencial e também virtual. A entrada no Parque Assis Brasil, durante a Fenasul Expoleite, é gratuita. Também não haverá cobrança para o estacionamento no parque. Inscreva-se pelo clicando aqui.
Transmissão
Quem preferir participar do evento de forma on-line poderá acompanhar as palestras ao vivo pela página do Youtube da Secretaria da Agricultura, clicando aqui.
As informações são da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (Seapdr)
Diferenças entre a produção de lácteos no Brasil e na Nova Zelândia serão apresentadas em evento em Passo Fundo
As diferenças de eficiência produtiva e escala entre a produção de lácteos da Nova Zelândia e do Brasil serão apresentadas pelo CEO da empresa de consultoria de qualidade do leite QCONZ, o neozelandês Bernard Woodcock, durante o seminário Fundamentos de Produção e Qualidade do Leite da Nova Zelândia a ser realizado no dia 26 de maio a partir das 9h. Apesar de a média nacional de eficiência de mão de obra do setor lácteo brasileiro estar abaixo do nível da Nova Zelândia, Woodcock admite que algumas regiões como o Rio Grande do Sul equiparam-se àquele país. “O Rio Grande do Sul provavelmente é o estado brasileiro mais similar à Nova Zelândia. Temos filosofias diferentes, mas muitas técnicas podem ser aplicadas aqui e ajudar a quebrar paradigmas”. Além disso, admite que o Ministério da Agricultura brasileiro ampliou a cobrança sobre a qualidade do leite, mas que mesmo assim, as regras verde-amerelas são bem menos exigentes do que as aplicadas no mercado internacional. O evento, promovido Senar-RS e pela embaixada da Nova Zelândia do Brasil, ocorrerá no Gran Palazzo Centro de Eventos em Passo Fundo (RS).
Segundo o secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat), Darlan Palharini, é essencial trazer ao Brasil modelos de produção mais competitivos, que mostrem à cadeia láctea nacional as potencialidades adotadas ao redor do mundo. “Precisamos entender que, para competir no mercado internacional, é necessário aproximar nossa competitividade dos demais players mundiais”, ponderou o dirigente, que estará acompanhando a agenda.
Com um rebanho médio de 400 vacas por propriedade e produzindo 21 bilhões de litros de leite por ano, a Nova Zelândia tem sua produção focada em lucratividade. Segundo Woodcock, o segredo da eficiência que garantiu ao país o controle de 40% das importações de lácteos mundiais está em rebanho e mão de obra eficientes. Para se ter uma ideia, a taxa de prenhez naquele país é de 94%, sendo que 75% das vacas já estão prenhes nas primeiras seis semanas da estação de monta. “Ainda temos muito a avançar e a aprender com eles”, considera Palharini.
Woodcock conta que os avanços na produção da Nova Zelândia iniciaram-se nos anos 80 com ações para elevar a gestão da qualidade do leite. Uma das medidas foi a criação de leis pelo governo neozelandês para regulagem de padrões mínimos de qualidade do leite (CBT e CCS) e adoção de programas de fomento. “Criaram-se treinamentos tanto para os produtores quanto para veterinários e técnicos que atuam a campo de forma a que todos se encontrem alinhados com o funcionamento dos programas”. Contudo, só o treinamento não foi suficiente, garante ele. Para atingir um padrão superior, o sistema neozelandês também adotou penalidades para quem descumpre os padrões estipulados pelo governo. “A qualidade do leite é obrigatória porque nosso mercado é internacional, então as exigências são bem mais fortes do que as dos mercados domésticos. Não temos opção, para sermos o maior exportador do mundo, precisamos ter qualidade do leite”. (Assessoria de imprensa Sindilat/RS)
As inscrições para participação no evento estão abertas
O Fórum da Febre Aftosa vai debater neste ano a biosseguridade como chave do avanço. Três palestrantes vão debater o que é este conceito, as ações da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (Seapdr) pós-certificação de zona livre de aftosa sem vacinação e as contribuições do setor privado para a manutenção do status sanitário. O encontro ocorre no dia 18/05, a partir das 14h, no auditório do Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio, dentro da programação da Fenasul Expoleite. O formato será virtual e presencial.
A médica veterinária Débora Bernardes, da empresa MS Schippers, vai falar sobre a biosseguridade. “Meu objetivo é que todos saiam dessa palestra com o olhar mais crítico para o que está acontecendo dentro da fazenda. Existem ações muito simples e baratas que podem fazer a diferença entre lucro e prejuízo na produção. A biosseguridade pode ser uma grande aliada em tudo o que fazemos”, afirma Débora.
O chefe da Divisão de Defesa Sanitária Animal, do Departamento de Vigilância e Defesa Sanitária Animal, da Secretaria da Agricultura, Fernando Groff, um dos palestrantes, destaca que nas condições sanitárias atuais, a notificação de doenças é de extrema importância, não somente para febre aftosa. “O Estado detém uma certificação sanitária alta, que nos garante acesso a mercados e a produtos de qualidade, e a participação do produtor notificando suspeitas é importantíssima”, afirma Groff. O Rio Grande do Sul conquistou a certificação de zona livre de aftosa sem vacinação, concedida pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), no dia 27 de maio de 2021.
O presidente do Fundesa, Rogério Kerber, destaca que, entre as contribuições do setor privado, que serão apresentadas no fórum, estão os convênios com universidades que colaboraram de várias formas, inclusive em relação à inteligência no uso das informações. Segundo ele, um exemplo destas contribuições são os dados analisados por meio do convênio com a Universidade da Carolina do Norte (EUA) que vêm ajudando a definir estratégias de vigilância agropecuária. Entre as outras iniciativas, diz Kerber, estão o aporte de recursos para aquisição de insumos e materiais.
No final do Fórum, está prevista a leitura de uma carta do evento e uma celebração para marcar o primeiro ano de área livre de aftosa sem vacinação. O evento é organizado pelo Fundesa, Seapdr e entidades do Grupo Gestor Estadual do Plano Estratégico do Programa Nacional de Erradicação da Febre Aftosa (PNEFA).
Inscrições
As inscrições para o Fórum da Febre Aftosa podem ser feitas para o formato presencial e também virtual. A entrada no Parque Assis Brasil, durante a Fenasul Expoleite, é gratuita. Também não haverá cobrança para o estacionamento no parque. Inscreva-se pelo clicando aqui.
Transmissão
Quem preferir participar do evento de forma on-line poderá acompanhar as palestras ao vivo pela página do Youtube da Secretaria da Agricultura, clicando aqui.
As informações são da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (Seapdr)
Diferenças entre a produção de lácteos no Brasil e na Nova Zelândia serão apresentadas em evento em Passo Fundo
As diferenças de eficiência produtiva e escala entre a produção de lácteos da Nova Zelândia e do Brasil serão apresentadas pelo CEO da empresa de consultoria de qualidade do leite QCONZ, o neozelandês Bernard Woodcock, durante o seminário Fundamentos de Produção e Qualidade do Leite da Nova Zelândia a ser realizado no dia 26 de maio a partir das 9h. Apesar de a média nacional de eficiência de mão de obra do setor lácteo brasileiro estar abaixo do nível da Nova Zelândia, Woodcock admite que algumas regiões como o Rio Grande do Sul equiparam-se àquele país. “O Rio Grande do Sul provavelmente é o estado brasileiro mais similar à Nova Zelândia. Temos filosofias diferentes, mas muitas técnicas podem ser aplicadas aqui e ajudar a quebrar paradigmas”. Além disso, admite que o Ministério da Agricultura brasileiro ampliou a cobrança sobre a qualidade do leite, mas que mesmo assim, as regras verde-amerelas são bem menos exigentes do que as aplicadas no mercado internacional. O evento, promovido Senar-RS e pela embaixada da Nova Zelândia do Brasil, ocorrerá no Gran Palazzo Centro de Eventos em Passo Fundo (RS).
Segundo o secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat), Darlan Palharini, é essencial trazer ao Brasil modelos de produção mais competitivos, que mostrem à cadeia láctea nacional as potencialidades adotadas ao redor do mundo. “Precisamos entender que, para competir no mercado internacional, é necessário aproximar nossa competitividade dos demais players mundiais”, ponderou o dirigente, que estará acompanhando a agenda.
Com um rebanho médio de 400 vacas por propriedade e produzindo 21 bilhões de litros de leite por ano, a Nova Zelândia tem sua produção focada em lucratividade. Segundo Woodcock, o segredo da eficiência que garantiu ao país o controle de 40% das importações de lácteos mundiais está em rebanho e mão de obra eficientes. Para se ter uma ideia, a taxa de prenhez naquele país é de 94%, sendo que 75% das vacas já estão prenhes nas primeiras seis semanas da estação de monta. “Ainda temos muito a avançar e a aprender com eles”, considera Palharini.
Woodcock conta que os avanços na produção da Nova Zelândia iniciaram-se nos anos 80 com ações para elevar a gestão da qualidade do leite. Uma das medidas foi a criação de leis pelo governo neozelandês para regulagem de padrões mínimos de qualidade do leite (CBT e CCS) e adoção de programas de fomento. “Criaram-se treinamentos tanto para os produtores quanto para veterinários e técnicos que atuam a campo de forma a que todos se encontrem alinhados com o funcionamento dos programas”. Contudo, só o treinamento não foi suficiente, garante ele. Para atingir um padrão superior, o sistema neozelandês também adotou penalidades para quem descumpre os padrões estipulados pelo governo. “A qualidade do leite é obrigatória porque nosso mercado é internacional, então as exigências são bem mais fortes do que as dos mercados domésticos. Não temos opção, para sermos o maior exportador do mundo, precisamos ter qualidade do leite”. (Assessoria de imprensa Sindilat/RS)
Jogo Rápido
Liberação de verba para Plano Safra e despesas com pessoal é sancionada sem vetos
A edição desta quinta-feira (12) do Diário Oficial da União trouxe a sanção da Lei 14.336, de 2022, que abre ao orçamento da União crédito suplementar no valor de R$ 2,57 bilhões. O dinheiro será destinado a órgãos do Poder Executivo, a transferências a estados, Distrito Federal e municípios e a operações oficiais de crédito. A maior parte (R$ 1,7 bi) atenderá despesas do governo com pessoal, encargos sociais e os ministérios da Defesa, Educação, Economia, Ciência e Tecnologia e Justiça e Segurança Pública. Além disso, o Plano Safra receberá R$ 868 milhões. Os recursos necessários à abertura do crédito decorrem de vetos apostos à Lei Orçamentária (LOA) deste ano (Lei 14.303, de 2022). O presidente Jair Bolsonaro sancionou integralmente a lei, sem vetos. A norma é derivada do Projeto de Lei (PLN) 1/2022, aprovada pelo Congresso Nacional em 28 de abril. Inicialmente o projeto encaminhado pelo Executivo previa apenas crédito suplementar de R$ 1,7 bilhão. No entanto, o governo enviou uma mensagem modificativa, corrigindo o valor para R$ 2,57 bilhões. O crédito suplementar é uma modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento. É autorizado por lei e aberto por decreto do Executivo. Existe ainda o crédito especial, destinado a incluir despesas no orçamento para as quais não haja dotação orçamentária específica, e o crédito extraordinário, para cobrir despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, catástrofes ou calamidade pública. (Fonte: Agência Senado)
A edição desta quinta-feira (12) do Diário Oficial da União trouxe a sanção da Lei 14.336, de 2022, que abre ao orçamento da União crédito suplementar no valor de R$ 2,57 bilhões. O dinheiro será destinado a órgãos do Poder Executivo, a transferências a estados, Distrito Federal e municípios e a operações oficiais de crédito. A maior parte (R$ 1,7 bi) atenderá despesas do governo com pessoal, encargos sociais e os ministérios da Defesa, Educação, Economia, Ciência e Tecnologia e Justiça e Segurança Pública. Além disso, o Plano Safra receberá R$ 868 milhões. Os recursos necessários à abertura do crédito decorrem de vetos apostos à Lei Orçamentária (LOA) deste ano (Lei 14.303, de 2022). O presidente Jair Bolsonaro sancionou integralmente a lei, sem vetos. A norma é derivada do Projeto de Lei (PLN) 1/2022, aprovada pelo Congresso Nacional em 28 de abril. Inicialmente o projeto encaminhado pelo Executivo previa apenas crédito suplementar de R$ 1,7 bilhão. No entanto, o governo enviou uma mensagem modificativa, corrigindo o valor para R$ 2,57 bilhões. O crédito suplementar é uma modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento. É autorizado por lei e aberto por decreto do Executivo. Existe ainda o crédito especial, destinado a incluir despesas no orçamento para as quais não haja dotação orçamentária específica, e o crédito extraordinário, para cobrir despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, catástrofes ou calamidade pública. (Fonte: Agência Senado)