Porto Alegre, 16 de dezembro de 2021 Ano 15 - N° 3.563
CCJ aprova projeto que substitui fiscalização agropecuária por autocontrole dos produtores
Autocontrole - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do Poder Executivo que substitui a fiscalização agropecuária por programas de autocontrole por produtores rurais e indústria e incentivo a modelos de fiscalização on-line a partir do compartilhamento de processos. O projeto tramita em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para a votação pelo Plenário da Câmara.
O projeto também altera regras de controle sanitário e o valor das multas aplicadas por infrações.
O Projeto de Lei 1293/21 foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, conforme parecer do relator, deputado Pedro Lupion (DEM-PR). O projeto tramita em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para a votação pelo Plenário da Câmara.
O texto aprovado incorpora mais de 20 emendas à proposta do governo. A principal inovação é a criação do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteira), que atua no combate e repressão à pirataria e à falsificação de produtos agrícolas contrabandeados de outros países e para impedir a entrada de doenças e pragas ou outras substâncias danosas à agropecuária nacional.
O novo texto padronizou os ritos dos processos administrativos da defesa agropecuária, mantendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Agrotóxicos
O substitutivo permite ainda concessão automática de registro para produtos agropecuários que possuam parâmetros ou padrões normatizados. A regra não vale para defensivos agrícolas ou agrotóxicos, regulados por legislação específica.
Conforme a proposta aprovada, os agentes privados regulados pela defesa agropecuária desenvolverão programas de autocontrole com o objetivo de garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a segurança dos seus produtos. O programa não é obrigatório para agentes da produção primária agropecuária, como os produtores rurais, mas eles poderão aderir voluntariamente a programas de autocontrole por meio de protocolo privado de produção.
O substitutivo deixa a definição dos programas de autocontrole sob responsabilidade do setor produtivo, com orientação do Ministério da Agricultura. O texto original dá essa atribuição ao ministério, ouvido o setor privado.
Caberá à fiscalização agropecuária verificar o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa, que será definido pelo estabelecimento privado e deve atender, no mínimo, aos requisitos definidos em legislação.
Os programas conterão registros sistematizados e auditáveis de todo o processo produtivo, desde a recepção da matéria-prima até o produto final. Deverão conter ainda medidas para recolhimento de lotes em desconformidade com o padrão legal e os procedimentos de autocorreção.
Segundo o Executivo, o projeto tem o objetivo de conferir maior suporte à fiscalização agropecuária, a partir da obrigatoriedade de adoção de programas de autocontrole pelos próprios agentes regulados, e a implantação do programa de incentivo à conformidade em defesa agropecuária.
Omissão do Estado
Parlamentares de oposição votaram contra a proposta. Para o deputado Patrus Ananias (PT-MG) o projeto estabelece uma omissão estatal. “Esse projeto faz com que os produtores rurais, e aqui nós estamos falando sobretudo do agronegócio, da grande produção rural, se tornem seus próprios fiscais. Eles passam a controlar suas próprias atividades, com a total ausência, com a total omissão do Estado. É um projeto que coloca o setor privado acima do Estado”, afirmou.
Já para o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), a proposta é inteligente e reduz a burocracia. “O nosso agronegócio é pujante e nós temos um país de dimensões continentais. Achar que só os agentes públicos vão conseguir dar conta dessa dimensão do nosso país é querer ficar no atraso. O projeto é muito inteligente, traz a iniciativa privada, para participar dessa fiscalização, dá multas pesadas para quem não cumprir [as regras], reduz burocracia”, argumentou. (Agência Senado)
Publicada Portaria com novas condições para implementação do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF)
Agricultura Familiar - OMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou nesta quarta-feira (15) a Portaria nº 264, com alterações à Portaria nº 242/2021, que estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).
De acordo com o ato normativo, a emissão de Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) permanecerá até 30 de junho de 2022. Nesse período, a implementação do CAF será gradativa e regionalizada, de forma a garantir que não ocorra a interrupção do acesso dos agricultores familiares às políticas públicas do Governo Federal.
“A transição ocorrerá progressivamente e de acordo com a estruturação da Rede CAF em cada estado. Para isso, em um primeiro momento ocorrerá a coexistência da emissão da DAP e do registro de inscrição no CAF. Os agricultores familiares que possuem DAP Ativa podem ficar tranquilos, pois continuarão tendo acesso às linhas de crédito do PRONAF e outras ações do Ministério”, ressalta o secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo do MAPA, Márcio Cândido.
Nos próximos seis meses, os agentes cadastradores do CAF serão capacitados e receberão um certificado para operacionalizar o novo sistema e emitir o Registro de Inscrição no CAF (RICAF).
As alterações realizadas por meio da Portaria atendem demandas apresentadas à Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do MAPA por gestores de políticas públicas, preocupados com uma possível redução do acesso de seus beneficiários, e por representantes de entidades que estão pleiteando o ingresso na Rede CAF.
Instituído pelo Decreto nº 9.064, de 2017, o CAF substituirá a DAP de forma gradativa e será a principal ferramenta do agricultor familiar para o acesso às ações, programas e políticas públicas voltadas para geração de renda e fortalecimento da agricultura familiar.
Informações sobre o CAF podem ser solicitadas à Coordenação de Gestão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do MAPA pelo e-mail caf@agricultura.gov.br ou pelos telefones (61) 3276-4540 e 3276-4533. (MAPA)
Jogo Rápido
Milho - O milho vem sendo castigado no Sul do país com a falta de chuvas, fato que liga o alerta para os produtores e pode continuar impactando nos preços, segundo análise de Carlos Cogo, da Cogo Inteligência em Agronegócio. Segundo ele, o cenário adverso não é exclusividade do Brasil. “A estiagem também provocou perdas irreversíveis no milho primeira safra do Paraguai e da Argentina. Isso pode trazer para o Brasil um cenário de escassez do grão para o primeiro trimestre de 2022, onde vamos precisar de 38 milhões de toneladas, e a safra não deve chegar a 30 milhões de toneladas”, afirma. Todo esse cenário tem reflexo do mercado do grão, seja a nível interno ou externo. “Temos as cotações futuras reagindo à quebra na safra. Se antes da pandemia o milho em Chicago era negociado US$ 3 o bushel, hoje pode chegar até US$ 5,90. Na B3, os contratos para março já passam de R$ 95. Os preços podem ficar menores no ano que vem, dependendo do bom andamento do plantio da segunda safra de milho”, afirma Carlos Cogo. (Canal Rural)