Porto Alegre, 18 de dezembro de 2024 Ano 18 - N° 4.288
Câmara aprova texto-base do projeto de lei complementar do pacote fiscal
Parlamentares ainda precisam analisar emendas ao texto, os chamados 'destaques', o que deve ocorrer nesta quarta-feira
Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (17) o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) do pacote fiscal por 318 votos a 149 – 61 a mais do que o necessário para que fosse votado. Os parlamentares ainda precisam analisar emendas ao texto, os chamados "destaques”, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) decidiu adiar adiar para quarta-feira (18) essa etapa
A versão aprovada foi a do deputado Átila Lira (PP-PI), relator do projeto, que desidratou parte das medidas propostas pela equipe econômica do governo Lula (PT). Apenas os partidos de oposição, PL e Novo, se posicionaram contra a proposta.
Ele retirou do projeto os artigos que permitiam à União limitar o uso de créditos tributários por parte das empresas, caso o governo federal registrasse déficit primário a partir de 2025. Esses créditos são usados pelas empresas para abater impostos devidos.
“Esta questão vai de encontro aos contribuintes que já realizaram o seu planejamento tributário, dentro da legalidade, com base nesses valores”, escreveu o relator. A limitação dos créditos era o ponto mais polêmico do texto.
O parlamentar lembrou que o governo já tentou, no ano passado, impedir que créditos de Pis/Cofins pudessem abater tributos devidos de outra natureza, como previdenciária. A medida provisória, contudo, foi devolvida pelo Congresso Nacional, o que, segundo o relator, “demonstra a discordância do Parlamento em relação a esta temática”.
O relator também mudou um artigo do projeto para deixar claro que o superávit financeiro dos fundos públicos que será liberado apenas poderá ser usado para abater a dívida pública.
Conforme mostrou o Valor, a redação enviada pelo Executivo previa aplicação livre desse superávit, o que permitiria que o dinheiro fosse usado para pagar despesas primárias ou ser emprestado a bancos públicos. Ao todo, esses oito fundos tinham um saldo positivo de R$ 39 bilhões em 2023.
Em uma mudança de última hora no plenário, no entanto, o parecer excluiu três fundos dessa liberação. Ele retirou os fundos Nacional Antidrogas, da Marinha Mercante e de Aviação Civil porque “seus recursos são utilizados para importantes investimentos”.
Incentivos e salários
O projeto também proíbe a prorrogação, concessão e ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária se o governo federal registrar déficit primário de 2025 em diante. A vedação valerá para o ano seguinte ao em que for verificado rombo nas contas públicas.
Se houver déficit, o governo também ficará proibido de gastar com pessoal um valor superior à banda inferior do arcabouço fiscal. Isso ainda garantirá um crescimento real (acima da inflação) dos gastos de 0,6% por ano. Ou seja, essa despesa poderá continuar em expansão.
O texto ainda permite que o governo bloqueie os recursos das emendas parlamentares ao Orçamento num montante de até 15% do total. O valor terá que ser equivalente ao bloqueio das despesas discricionárias dos ministérios.
A proposta do governo também enquadra, dentro dos limites do novo arcabouço fiscal (um crescimento real entre 0,6% e 2,5%) os gastos decorrentes de criação ou prorrogação de benefícios da seguridade social pela União.
A volta do DPVAT
A principal discussão no plenário foram os protestos da oposição contra a proposta, incluída em um relatório inicial, de extinguir o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. O relator recuou num último parecer e manteve a manutenção do seguro, que passará a ser cobrado em 2025.
A oposição protestou e o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), propôs tratar do assunto num segundo momento para “aprofundar o debate”.
Lira adia destaques
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu adiar a conclusão do projeto de lei complementar (PLP) do pacote fiscal para quarta-feira (18) por causa do horário. Ainda falta a análise de três requerimentos do PL para suprimir ou acrescentar dispositivos ao texto (os chamados “destaques”).
A Câmara aprovou, mais cedo, o texto-base do projeto por 318 votos a 149, após a proposta do governo Lula (PT) ser desidratada pelo relator, o deputado Átila Lira (PP-PI). E rejeitou os cinco destaques de partidos da base para incluir outros assuntos dentro do projeto.
Faltam, agora, três requerimentos do PL. Os deputados decidirão nesta quarta-feira sobre a supressão da possibilidade de bloqueio das emendas parlamentares ao orçamento pelo governo, sobre a extinção do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT, e sobre a obrigação de que o Executivo persiga o centro da meta de resultado primário e não a sua banda mais baixa. (Valor Economico)
GDT 370: preços internacionais voltam a perder força
O preço médio dos produtos negociados no 370º leilão de lácteos da plataforma GDT, voltou a apresentar recuo após uma sequência de altas. Leia mais!
O preço médio dos produtos negociados no 370º leilão de lácteos da plataforma GDT, realizado no dia 17/12, voltou a apresentar recuo após uma sequência de altas. O GDT Price Index (média ponderada dos produtos) passou por uma desvalorização de 2,8% frente ao leilão anterior, atingindo o valor de USD 4.148/tonelada, como mostra o gráfico 1.
Gráfico 1. Preço médio leilão GDT.
Fonte: Elaborado pela equipe MilkPoint Mercado com dados do Global Dairy Trade, 2024.
Após consecutivas sequências de altas, todas as categorias apresentaram retração nos preços. Nesse cenário, as maiores desvalorizações percentuais ficaram para a categoria do leite em pó integral e para o leite em pó desnatado, que obtiveram, ambas, uma desvalorização de 2,9% no preço médio, sendo negociado na média de US$ 3.890/tonelada, para o leite em pó integral, e US$ 2.757/tonelada, para o leite em pó desnatado.
A muçarela registrou uma queda de 1,8%, sendo negociada a uma média de US$ 4.033 por tonelada, enquanto o queijo cheddar, que também apresentou retração nos preços, teve uma desvalorização de 0,2%, fechando a US$ 4.682 por tonelada. Além disso, a manteiga sofreu uma nova desvalorização de 0,6%, alcançando a média de US$ 6.631 por tonelada.
Confira na Tabela 1 o preço médio dos derivados após a finalização do evento e a variação em relação ao evento anterior.
Tabela 1. Preço e variação do índice dos produtos negociados no leilão GDT em 17/12/2024.
No segundo leilão do mês de dezembro, o volume negociado apresentou queda. Com um total de 32.120 toneladas sendo negociadas, houve uma retração de 4,5% em relação ao volume negociado no evento anterior, como mostra o gráfico 2.
Gráfico 2. Volumes negociados nos eventos do leilão GDT.
Fonte: Elaborado pela equipe MilkPoint Mercado com dados do Global Dairy Trade, 2024.
Assim como no leilão anterior, em relação aos volumes, a África (que engloba importantes compradores, como Argélia), seguiu aumentando seu volume de compras e sua participação neste último leilão. Além da África, o Sudeste Asiático e a Oceania também aumentaram suas compras no último leilão deste ano. Enquanto, em contrapartida, o Norte da Ásia, região que contempla a China, apresentou um recuo nas suas compras quando comparado ao leilão anterior, apesar de ainda ter se mantido como a região com maior participação de compradores no leilão.
No mercado futuro de leite em pó integral da Bolsa de Valores da Nova Zelândia, os contratos atuais seguem apontando para um aumento nos preços em relação aos valores registrados nos meses anteriores para contratos com vencimentos nos mesmos períodos. Conforme mostrado no gráfico 3.
Gráfico 3. Contratos futuros de leite em pó integral (NZX Futures).
Fonte: NZX Futures, elaborado pelo MilkPoint Mercado, 2024.
E como os resultados do leilão GDT afetam o mercado brasileiro?
Vale destacar que o Brasil importa produtos lácteos principalmente da Argentina e do Uruguai, países que historicamente praticam preços acima do Global Dairy Trade (GDT), em grande parte devido à Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul, que impõe tarifas de quase 30% sobre importações de fora do bloco.
Apesar dos recuos nos resultados do último leilão GDT de 2024, os patamares dos preços internacionais permaneceram elevados, mantendo reduzida a diferença de competitividade entre os produtos do Mercosul e os de outros grandes exportadores globais. Como resultado, assim como havíamos comentado nos textos anteriores, os lácteos da Argentina e do Uruguai têm se tornado mais atrativos para diversos países importadores, aumentando a concorrência de outros países importadores com o Brasil pelas exportações regionais.
Paralelamente, a taxa de câmbio R$/dólar, que permaneceu em patamares máximos históricos, seguiu reduzindo o poder de compra dos importadores brasileiros. Nesse contexto, espera-se uma possível redução no volume importado nos próximos meses, à medida que os impactos do câmbio e da competitividade global se tornam mais evidentes.
Conheça a Valda, primeira vaca tokenizada do Brasil
Tecnologia transformou animal em garantia para o produtor rural, facilitando o acesso a crédito em instituições financeiras
"Mora" na Fazenda Capão da Imbuia, em Carambeí, no interior do Paraná, a primeira vaca tokenizada do país. Chamada Valda, o animal da raça holandesa virou mais do que "colega de trabalho" do produtor William Vriesman com a nova tecnologia no negócio. Transformou-se também em uma garantia digital na hora de acessar créditos rurais em instituições financeiras.
— Com a tokenização, conseguimos demonstrar que nossos animais cedidos em garantia estão saudáveis, bem cuidados, bem alimentados, se movimentando naturalmente, livres de desconfortos térmicos — explica Emerson Vriesman, um dos filhos do proprietário da fazenda, que viu na tecnologia blockchain e no monitoramento inteligente uma oportunidade para liderar essa transformação.
Até então, usar animais como garantia era uma dificuldade pela difícil comprovação que a instituição financeira tinha, contextualiza Luiz Caldas Milano Junior, cofundador e diretor comercial da Simple Token, que forneceu a tecnologia:
— Sem uma garantia importante, o produtor terá mais juro, mais risco da operação e um valor menos acessível.
A tecnologia foi implementada na propriedade pela startup de Milano Junior, de Florianópolis, que trabalha com blockchain e tokenização. Ou seja, transforma a representação de um ativo em digital e em blocos, que são entrelaçados entre si, permitindo que tudo fique registrado de forma segura e imutável.
Mas a tokenização só foi possível graças às coleiras inteligentes da agtech COWMED, de Santa Maria, que monitoram a saúde e o bem-estar das vacas em tempo real, utilizando IoT (Internet das Coisas) e inteligência artificial, na propriedade.
O próximo passo agora é expandir para outras propriedades e Estados, incluindo o Rio Grande do Sul. E, à coluna, a Simple Token adiantou que já há negociações. (Zero Hora)
Jogo Rápido
SEGUNDA PARCELA: Injeção com 13° será de R$ 125 bi
A economia brasileira deverá receber uma injeção de R$ 125,6 bilhões com o pagamento da segunda parcela do 13° salário. A estimativa da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC) é 4,8% superior aos R$ 119,8 bilhões pagos no ano passado. Segundo a pesquisa da CNC, que analisou a intenção de consumo, a maior parte, R$ 44,1 bilhões, ou 35%, deverá ser gasta com compras de fim de ano. Os setores mais beneficiados deverão ser vestuário e calçados (80%), livrarias e papelarias (50%) e lojas de utilidades domésticas (33%). (Correio do Povo)