Porto Alegre, 29 de março de 2019 Ano 13 - N° 2.948
A ameaça de governos estaduais em situação de emergência fiscal de cancelar o Convênio 100 do Conselho Nacional de Política Fazenda (Confaz), que desde 1997 isenta ou reduz o ICMS para diversos insumos agropecuários, provocaria um impacto de R$ 39,9 bilhões no custo de produção de 11 cadeias agropecuárias de nove Estados, segundo estudo da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). No próximo dia 5 de abril, o Confaz, que reúne os 27 secretários estaduais de Fazenda, votará se prorroga ou cancela esse benefício fiscal, que já é oferecido por 22 anos para defensivos, fertilizantes e rações animais, que vence em 30 de abril. A área técnica do Confaz recomenda a prorrogação. O convênio concede reduções na base de cálculo de ICMS nas operações interestaduais que variam de 30% a 60%, envolvendo a venda de inseticidas, fungicidas, herbicidas e também sobre farelo de soja, canola e milho quando utilizados para a fabricação de ração animal.
O setor sempre conseguiu convencer os governadores a renovarem o convênio tributário, que geralmente tem validade de seis meses ou, no máximo, um ano. Desta vez, porém, há um temor de que a crise fiscal mais acentuada nos Estados possa levar à não prorrogação do convênio e o consequente fim das isenções de ICMS. Da última vez que o benefício foi prorrogado, no fim de 2017, somente o Rio de Janeiro havia decretado calamidade financeira. Contudo, agora já há sete Estados nessa situação, incluindo Mato Grosso e Rio Grande do Sul, tradicionais polos de produção agropecuária e que já vêm sinalizando nos bastidores serem contrários à prorrogação dos benefícios. Além dos Estados em calamidade pública, o governo de São Paulo também está apoiando o fim do benefício.
Renato Conchon, coordenador do Núcleo de Estudos Econômicos da CNA, explica que o estudo feito pela entidade conclui que a cobrança de impostos sobre esses insumos pode levar o produtor a repassar o custo para o preço final de seus produtos, com potencial de gerar um efeito inflacionário em alimentos e matérias-primas agrícolas. Nas contas da confederação, o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), indicador oficial de inflação no país, pode sofrer um aumento de 9,5% caso o benefício seja abolido. “O Convênio 100 vai vencer em abril e, se não for prorrogado, o custo de produção vai subir de 8% a 11% para os agricultores. Para o pecuarista, representa um aumento de custo de 14%. Por isso a gente defende a manutenção do benefício e sua prorrogação por um período até maior, de três anos”, afirmou Conchon, durante audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara para debater o tema.
O secretário-executivo do Confaz, Bruno Pessanha, que não tem poder de voto no colegiado, disse que os secretários de Fazenda têm consciência da necessidade de continuar incentivando a agricultura no país, mas lembrou que as decisões do conselho precisam ser unânimes e dependem de análise técnica dos Estados. “Como é um convênio que já tem 22 anos, às vezes precisa de um aperfeiçoamento. Então é só definir um prazo novo, mas a análise será técnica”, declarou.
O deputado José Mário Schreiner (DEM-GO), que também é vice-presidente da CNA, lembrou que integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) vêm mobilizando os secretários de Fazenda e governadores de seus Estados para que o benefício seja renovado. “Imagina se o agronegócio começar a não dar as respostas que o país espera?”, disse. (Valor Econômico)
Mercado estuda criação de seguro para pescados, leite e arroz
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) intermediou reunião realizada nesta última quinta-feira (28), em São Paulo, entre resseguradoras e companhias seguradoras com os setores de pesca e aquicultura, pecuária de leite e arroz.
O objetivo do encontro, de acordo com o diretor de Gestão de Risco do Mapa, Pedro Loyola, “foi aproximar os produtores das seguradoras visando aperfeiçoar e criar produtos de seguros rurais com coberturas para os principais riscos dessas atividades”. O secretário de Aquicultura e Pesca do Mapa, Jorge Seif, falou da importância da criação de seguro para a atividade da pesca. "O potencial produtivo do setor precisa de suporte, infraestrutura e serviços. Os seguros são fundamentais para segurança dessa cadeia produtiva que, mais do que nunca, está em franca expansão. Essa aproximação com as seguradoras é importante para levar as demandas do setor, que só tem a crescer em um país de águas como o Brasil".
Para Joaquim Cesar Neto, presidente da Comissão de Seguro Rural da Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenseg), “as seguradoras que atuam no seguro rural, principalmente, no agrícola, pecuário, florestal e aquícola têm apoiado o Programa de Subvenção ao Seguro Rural (PSR/Mapa), que tem sido o grande motivador de crescimento desse segmento. E é muito importante manter esse diálogo com o setor para identificar necessidades e melhorias a serem desenvolvidas, de forma a atendermos plenamente o agronegócio brasileiro”.
Participaram da reunião nove seguradoras e quatro resseguradoras, o secretário de Pesca e Aquicultura, Jorge Seif Jr, além do diretor de Gestão de Riscos, Pedro Loyola e o coordenador-geral de Seguro Rural do Mapa, Diego Almeida. Representou a Federarroz, Alexandre Velho e o setor de pecuária de leite, Thiago Rodrigues, técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). (As informações são do Mapa)
Ministra vai instalar comitê permanente para implantar sistema de autocontrole
A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, vai instalar o Comitê Técnico Permanente de Autocontrole, na próxima terça-feira (2), em Brasília. A medida (portaria nº 24) é um dos passos previstos para estabelecer mudanças no sistema de controle de inspeção de qualidade da produção agropecuária. Nesse novo sistema o fabricante é responsabilizado pela mercadoria que coloca no mercado.
Em seminário realizado em fevereiro sobre o assunto, Tereza Cristina defendeu a adoção de procedimentos de fiscalização e auditoria mais modernos no setor produtivo que deverão garantir maior segurança e qualidade para o consumidor. “O autocontrole nada mais é do que a responsabilidade de ambos os lados. O setor privado tem que cumprir sua parte e nós precisamos ir lá e ver se os protocolos estão sendo seguidos”, explicou na abertura do evento.
O comitê que será instalado na próxima semana deverá propor a implementação, monitoramento e avaliação dos programas de autocontrole, identificar atos normativos que serão necessários, apoiar a articulação de ações conjuntas, como troca de experiência e capacitação, e sugerir subcomitês para temas específicos.
Os avanços nos modelos de autocontrole seguem a tendência crescente do uso de sistemas voluntários de certificação de qualidade e muitos países da União Européia já criaram normatizações sobre isso.
Além do seminário já realizado, o sistema também foi discutido em reunião com representantes estaduais e o Distrito Federal, que integram o Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária (Fonesa).
Segundo Guilherme Leal, secretário de Defesa Agropecuária (SDA) é importante pensar em autocontrole não somente na inspeção de produtos de origem animal, mas também nos vegetais, bebidas e insumos (adubos e defensivos). O secretário explica que o comitê vai estruturar o programa de autocontrole no ministério e nos órgãos regionais ligados ao Mapa, com a participação do setor privado nas discussões.
“Precisamos delimitar bem a responsabilidade do setor público e do privado para avançar de forma tranquila. A área pública vai continuar com a elaboração das normas, auditorias, fiscalização e a certificação”, explica o secretário. E alerta que “as empresas terão que aprimorar seus processos. A inspeção ante e post mortem (antes e depois do abate) continuará sendo feita por auditores fiscais do ministério, informou.
O secretário adjunto da SDA, Fernando Mendes acrescenta que “estão sendo incluídos novos pontos de checagem no processo produtivo, que serão conduzidos por médicos veterinários, engenheiros de alimentos e outros”.
Mendes lembra que inexiste risco zero na produção e, por isto, os estabelecimentos têm que estar sempre prontos a identificar os riscos. “A responsabilidade sobre o produto é de quem produz”, explica. “Mas muitas vezes esse papel é transferido ao Estado, que, na verdade, tem de ser responsável pela verificação, aplicação de medidas punitivas e retirada do mercado quando identifica problema em determinado produto”.
Atualmente, a fiscalização do ministério acompanha o fluxo produtivo até o final e, com o autocontrole, esta tarefa será compartilhada com o setor privado. A inspeção ante e post mortem terá parâmetros modernizados para que seja feita de modo mais inteligente, de acordo com a realidade produtiva atual. Para tornar a fiscalização mais eficiente e viabilizar o autocontrole o Mapa vai acelerar a informatização e automatização de todos os processos.
Guilherme Leal adiantou que a implantação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), fará com que algumas responsabilidades que são executadas pelo governo federal, sejam executadas pelas agências de defesa estaduais, dependendo de treinamento de pessoal, sistemas informatizados e recursos.
Representantes da Frente Parlamentar da Agricultura e do IICA (Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura) apresentarão, na terça-feira, resultados de reuniões técnicas que realizaram sobre o novo sistema. (MAPA)