legislacao

  • Anexo I do Of. Circ. SAE/DP/Nº.04/2009 – Merenda Escolar

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    DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO

    SEÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

    Anexo I do Of. Circ. SAE/DP/Nº.04/2009

    LISTA DE ALIMENTOS PERMITIDOS QUE PODEM SER ADQUIRIDOS PARA O PREPARO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – 2009

        * Açúcares (preferencialmente cristal e mascavo);
        * Amido de milho;
        * Arroz branco polido tipo 1, arroz integral e arroz parboilizado tipo 1;
        * Aveia em flocos ou em farinha para fabricação de pães, bolos, farofas, cremes, sopas e vitaminas;
        * Biscoito doce (não adquirir bolachas recheadas e waffer) e biscoitos salgados;
        * Canjica tipo 1;
        * Carne bovina resfriada, cortes especiais ou moída e miúdos, (obrigatoriamente inspecionada pelo órgão competente), além disso, devidamente bem cozida;
        * Carne suína resfriada ou congelada, (obrigatoriamente inspecionada pelo órgão competente), além disso, devidamente bem cozida;
        * Charque, (obrigatoriamente inspecionado pelo órgão competente);
        * Chocolate em pó ou achocolatado;
        * Condimentos (canela em pó-rama, cravo da índia, colorau, noz-moscada, orégano e essência de baunilha);
        * Doce de frutas em pasta e doce de leite;
        * Ervilha (em conserva e/ ou seca);
        * Extrato de tomate ou molho de tomate (evitando os muito condimentados);
        * Farinhas e fermentos;
        * Feijão tipo 1(todas as cores);
        * Flocos de milho (sucrilhos);
        * Frango abatido resfriado ou congelado, inteiro ou cortes especiais (miúdos, peito, coxa e sobre-coxa), obrigatoriamente inspecionados pelo órgão competente;
        * Frutas, verduras, legumes, tubérculos, raízes e temperos (preferencialmente da safra, por serem de melhor qualidade e menor custo);
        * Grão de bico tipo 1;
        * Iogurtes e bebidas lácteas;
        * Leite em pó integral, leite tipo C e leite longa vida integral;
        * Lentilha tipo 1;
        * Lingüiça para temperar feijão e lentilha (obrigatoriamente inspecionada pelo órgão competente);
        * Macarrão com ovos, massa para pastel, massa para lasanha e massa para pizza;
        * Margarina vegetal e manteiga (obrigatoriamente identificado com selo de inspeção do órgão competente);
        * Mel e melado de cana;
        * Milho enlatado;
        * Mortadela ou apresuntado (obrigatoriamente inspecionada pelo órgão competente);
        * Óleo vegetal;
        * Ovos (devem ser limpos e não devem estar trincados obrigatoriamente inspecionadas pelo órgão competente);
        * Pães, bolos, cucas e pão de queijo;
        * Patê;
        * Peixes, filés sem espinhas (obrigatoriamente inspecionadas pelo órgão competente);
        * Pinhão, pipoca e amendoim (para festas juninas);
        * Polvilho;
        * Queijo lanche ou mussarela fatiado ou ralado;
        * Requeijão;
        * Sagu (feito exclusivamente com suco de frutas);
        * Sal iodado;
        * Salsichas, (obrigatoriamente inspecionadas pelo órgão competente);
        * Sardinha em conserva;
        * Seleta de legumes;
        * Suco natural;
        * Suco de frutas concentrado, pronto para beber e polpa de frutas (não é permitida a aquisição de sucos em pó e liquido artificial e xaropes);
        * Soja;
        * Vinagre (para a preparação e higienização dos alimentos).

    OBSERVAÇÕES:

    1.           As Coordenadorias que tenham na sua área de abrangência, escolas indígenas, devem informá-las de que as mesmas podem adquirir “banha”, devido ao hábito alimentar dessas comunidades.
    2.           Só deverão ser comprados alimentos que constam na lista acima.
    3.           O (a) Diretor (a) será responsável pela aquisição de gêneros alimentícios que não constam na referida lista.
    4.           Verificar o prazo de validade dos alimentos antes de adquiri-los (jamais utilizar alimentos com prazo de validade vencido).
    5.           Os alimentos enlatados devem estar íntegros (latas sem ferrugem, sem amassados e  ou estufados).
    6.           Os alimentos de origem animal deverão apresentar algum dos registros de inspeção sanitária: SIF, CISPOA ou SIM. Cabe ressaltar, também que os alimentos de origem animal são considerados de alto risco, podendo acarretar contaminações, devendo ser conservados e manipulados adequadamente para não se tornarem veículos de toxinfecções alimentares. Ratificamos que a carne de porco deve ser bem cozida para o consumo.
    7.           Nos alimentos que não são de origem animal, deverá constar seu registro no Ministério da Saúde (MS).
    8.           É proibido o estoque e/ou uso de qualquer tipo de bebida que contenha “álcool”.
    9.           Os produtos adquiridos deverão atender aos valores repassados e ao número de dias de atendimento.
    10.        Lista baseada nos alimentos considerados básicos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar - 2001.

  • Decreto 48.161 de 14/07/2011 - Prorrogação das Embalagens UHT

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    DECRETO Nº 48.161, DE 14 DE JULHO DE 2011.
    (DOE 15/07/11)

    Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

    O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

    D E C R E T A:

    Art. 1º -Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

    ALTERAÇÃO Nº 3442 - No art. 32 do Livro I:

    a)é dada nova redação ao "caput" do inciso LXXXIX, ficando mantida sua nota 02 e revogada sua nota 01, conforme segue:

    "LXXXIX - no período de 1º de setembro de 2008 a 31 de dezembro de 2011, à empresa fabricante, nas saídas internas decorrentes de venda e nas saídas interestaduais de tomates preparados ou conservados, "ketchup" e molhos de tomate, classificados nos códigos 2002.10.00, 2002.90.90, 2103.20.10 e 2103.20.90, da NBM/SH-NCM, de produção própria realizada neste Estado, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da base de cálculo, do percentual de:"

    b)é dada nova redação ao "caput" do inciso CVII, mantida a redação de sua nota, conforme segue:

    "CVII - até 30 de setembro de 2011, aos estabelecimentos industriais, nas aquisições internas, de produtor rural, de leite de produção própria neste Estado, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da respectiva entrada;"

    Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2011.

    PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre

  • DECRETO Nº 8.444, DE 6 DE MAIO DE 2015


    Altera o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto no30.691, de 29 de março de 1952.
    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e na Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991,
    DECRETA:
    Art. 1o O Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto no 30.691, de 29 de março de 1952, passa a vigorar com as seguintes alterações:
    “Art. 11. A inspeção federal será instalada em caráter permanente nos estabelecimentos de carnes e derivados que abatem as diferentes espécies de açougue e de caça.
    Parágrafo único. Nos demais estabelecimentos previstos neste Regulamento, a Inspeção Federal será instalada em caráter periódico, observado o disposto no § 8o do art. 130 do Anexo ao Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006.” (NR)
    “Art. 13. Só podem realizar comércio internacional os estabelecimentos que funcionam sob inspeção federal.” (NR)
    Art. 2o Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
    Art. 3o Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto no 30.691, de 29 de março de 1952:
    I - itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do parágrafo único do art. 11; e
    II - itens 6 e 7 do art. 102.
    Brasília, 06 de maio de 2015; 194o da Independência e 127o da República.


    DILMA ROUSSEFF
    Kátia Abreu
    Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2015

  • DECRETO Nº 8.445, DE 6 DE MAIO DE 2015


    Vigência
    Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 27-A, art. 28-A e art. 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991,
    DECRETA:
    Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
    “Art. 151. Os serviços públicos de inspeção vinculados aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos consórcios de Municípios solicitarão a verificação e o reconhecimento de sua equivalência para a realização do comércio interestadual, na forma definida pelos procedimentos de adesão aos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários.
    Parágrafo único. Após a análise e a aprovação da documentação exigida, serão realizadas auditorias nos serviços de inspeção vinculados aos Municípios e aos consórcios de Municípios para reconhecer a adesão aos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários.” (NR)
    “Art.153..........................................................................
    I - formalização do requerimento, com base nos requisitos e critérios definidos pelo Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;
    II - apresentação da lei que instituiu o serviço de inspeção e da sua regulamentação;
    III - apresentação de plano de trabalho do serviço de inspeção;
    IV - comprovação de estrutura e de equipe compatíveis com as atribuições; e
    V - apresentação da lista completa dos estabelecimentos já registrados e inspecionados pelo serviço de inspeção.
    § 1º Os serviços públicos de inspeção dos Estados e do Distrito Federal solicitarão ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a análise e a aprovação da documentação para reconhecimento da equivalência.
    § 2º Competem aos serviços públicos de inspeção dos Estados que aderiram aos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários a análise da documentação e a realização de auditoria técnico-administrativa para verificação da equivalência dos serviços públicos de inspeção vinculados aos Municípios e aos consórcios de Municípios em sua jurisdição, antes da aprovação final pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
    § 3º Na hipótese de o serviço público de inspeção do Estado não ter aderido aos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários, os serviços públicos de inspeção vinculados aos Municípios e aos consórcios de Municípios em sua jurisdição solicitarão diretamente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a análise e a aprovação da documentação e a realização de auditoria técnico-administrativa para reconhecimento da equivalência.
    § 4º Os serviços de inspeção vinculados aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos consórcios de Municípios que aderiram ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal serão periodicamente submetidos a auditorias técnico-administrativas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para aperfeiçoamento desse Sistema e manutenção da adesão.
    § 5º Os serviços de inspeção vinculados aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos consórcios de Municípios que aderiram ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal fornecerão ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma e periodicidade definidas por este órgão, a lista de que trata o inciso V do caput atualizada, contendo, inclusive, o número de identificação dos estabelecimentos.
    § 6º Os estabelecimentos identificados nas listas a que se referem o inciso V do caput e o § 5º serão integrados ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
    § 7º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e os órgãos estaduais competentes terão prazo de noventa dias, contado da data de protocolo do requerimento de reconhecimento de equivalência e habilitação dos serviços de inspeção devidamente instruído, para análise da documentação entregue, realização de auditorias técnico-administrativas nos casos de serviços de inspeção de Municípios e de consórcios de Municípios e manifestação quanto ao deferimento do pedido.
    § 8º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento terá prazo de trinta dias para a manifestação final, de que trata o § 2º, sobre o deferimento do pedido de reconhecimento de equivalência e habilitação dos serviços de inspeção de Municípios e de consórcios de Municípios, contado da data de recebimento da documentação enviada pelo órgão competente estadual.
    § 9º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e os órgãos estaduais competentes poderão solicitar a realização de diligências, o que ensejará a interrupção dos prazos de que tratam os §§ 7º e 8º, que serão reabertos a partir do protocolo da documentação que comprove seu atendimento.” (NR)
    Art. 2º Este Decreto entra em vigor quarenta e cinco dias após a data de sua publicação.


    Brasília, 6 de maio de 2015; 194º da Independência e 127º da República.


    DILMA ROUSSEFF
    Kátia Abreu
    Patrus Ananias
    Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2015

  • Instrução Normativa Nº 19, de 24 de julho de 2006

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    Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

  • Instrução Normativa Nº 32, de 30 de Junho de 2011

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    Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

  • Instrução Normativa Nº 36, de 20 de julho de 2011

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    Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

  • Instrução Normativa Nº 51, de 18 de Setembro de 2002

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    Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

  • Instrução Normativa Nº 62, de 29 de dezembro de 2011

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    Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

  • Lei 11.460, prorroga entrada em vigor da lei 11.265

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    Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei no 11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

  • Lei N.º 11.265, De 03 de janeiro de 2006, atualizada em 16 de maio de 2007

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    Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.

  • Lei N.º 11.474, De 15 de maio de 2007, Conversão da MPv nº 350, de 2007

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    Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei no 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências.

  • Lei N.º 13.863, De 28 de dezembro de 2011.

    (publicada no DOE n.º 250, de 29 de dezembro de 2011)
    Cria o Fundo de Aval para Cooperativas Agropecuárias e dá outras providências.

    Acesse o arquivo

  • Lei N.º 13.865, De 28 de dezembro de 2011.

    (publicada no DOE n.º 250, de 29 de dezembro de 2011)
    Institui o Programa de Revitalização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul – RECOOP/RS – e dá outras providências.

Sindilat

Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados
do Estado do Rio Grande do Sul

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